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sexta-feira, março 29, 2024
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Concurso publico de graça no ES

Espírito Santo decreta lei que isenta da taxa de inscrição pessoas quem não declara IRPF

Foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial do Estado a Lei 10.822, que dispensa o pagamento de taxas de inscrição para candidatos que são isentos de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Fonte: (g1.globo.com)

A partir de agora qualquer concurso publico estadual deverá prever essa regra. A subsecretária estadual de Administração Pessoal, Sandra Bellon, explica que a lei não vale para concursos de municípios nem de âmbito federal mas com vagas para o Espírito Santo.

“Os municípios têm autonomia para legislar sobre isso, então, é uma lei que diz respeito apenas aos concursos estaduais”, afirma, destacando que concursos já anunciados pelo Estado e que ainda não tiveram o edital publicado, como os da Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, já deverão ser abertos prevendo essas isenções.

De acordo com publicação, o pedido de dispensa da taxa será realizado no momento da inscrição e não será necessário comprovar que é isento do IRPF com apresentação de documentos. Bastará uma declaração escrita e assinada pelo candidato.

Apesar de não ser necessária nenhuma comprovação quem apresentar declaração falsa ou seja, pedir a dispensa da taxa alegando ser isento do IRPF, e na verdade, não ser terá a sua inscrição cancelada e caso a identificação da falsa declaração aconteça após etapas do concurso já terem sido realizadas, a participação do candidato em todas essas etapas será anulada, e ficará sujeito a penalidades administrativas e criminais.

A Autora do projeto é a deputado estadual Dary Pagung, o projeto foi protocolado em janeiro do ano passado e aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa há cerca de 15 dias, quando seguiu para a sanção do governador Paulo Hartung.

“O concurso público precisa ser democrático e há muitas pessoas que não têm condição de arcar com essa taxa. Em um momento de desemprego alto, essas pessoas, às vezes, querem tentar um concurso, mas por causa da taxa fica difícil”, justifica o deputado.

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