Tribunal de Contas arquiva denúncia contra Prefeitura

Tribunal de Contas arquiva denúncia contra Prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou em seu Diário Oficial do último dia 31 o arquivamento de uma denúncia contra uma obra da Prefeitura de Presidente Kennedy.

A denúncia se referia a possíveis irregularidades na concorrência pública para contratar empresa responsável pela construção do loteamento de interesse social (LIS) na localidade de São Paulo, englobando os serviços de pavimentação, drenagem pluvial, implantação de rede de distribuição de água tratada, coleta de esgoto sanitário, iluminação pública e construção de 66 (sessenta e seis) unidades habitacionais unifamiliares, no valor total de R$ 10,9 milhões.

Por unanimidade dos votos, os conselheiros julgaram improcedente a denúncia que pleiteava a suspensão cautelar. Segundo a Corte, a denúncia narrava o uso desatualizado do referencial de preço o que poderia inflacionar o custo total da obra. Noutra ala a Prefeitura de Presidente Kennedy justificou que utilizara como data-base, a data do orçamento a que a proposta se refere, por não ter tido acesso a tabelas mais recentes, visto que alguns órgãos, como o DER, não publicam mensalmente suas tabelas.

Antes da decisão final pelo arquivamento, o membros do colegiado recomendaram à administração municipal que nas próximas licitações, deixe claro no edital a data-base escolhida (data da proposta ou data do orçamento), evitando termos conflitantes e preferencialmente uma única data-base para todos os itens.

As obras das casas populares de São Paulo já foram iniciadas e estão em estágio avançado. Serão construídas casas com total infraestrutura. O loteamento fica às margens da rodovia ES-162.