Em 2023, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) completa 80 anos. Marco na defesa dos direitos dos trabalhadores, ela não só compilou diversas normas esparsas em um único texto, mas também introduziu novos direitos, entre eles carteira assinada, aviso prévio, licença maternidade e seguro desemprego.
Apesar de todos os avanços que a legislação representa, muitas das garantias e melhorias de condições de trabalho demandam luta permanente das categorias profissionais. A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) se configura como espaço de acolhimento, interlocução e proposições relacionadas às demandas apresentadas pelos trabalhadores.
Em vários momentos de sua história o Legislativo protagonizou debates e deu voz a trabalhadores dos mais diversos segmentos, das esferas pública e privada.
Nos últimos anos, a Assembleia abriu espaço para tratar dos reflexos das reformas trabalhista e previdenciária, dar suporte às categorias profissionais mais impactadas pela pandemia de Covid-19 e também atuou em conquistas para reivindicações históricas de segmentos profissionais.
Devido à prerrogativa constitucional do Parlamento para manifestar-se, com a sanção do governador, sobre a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e seus respectivos vencimentos, a Casa constantemente atua em demandas relacionadas ao serviço público.
Uma luta antiga teve seu desfecho no plenário da Assembleia. Após amplo debate e anos de reivindicação, foi criada no Espírito Santo a Polícia Penal, a partir de proposta iniciada no Legislativo. O reconhecimento, em 2021, dos agentes penitenciários estaduais como policiais penais acompanhou a esfera federal e atendeu aos anseios da categoria.
No exercício dessa atribuição, só em 2023 a Casa aprovou projetos que reestruturaram carreiras em seis órgãos estaduais (Seama, Seag, Incaper, Idaf, Sejus e DER-ES). Outra alteração relevante aprovada na Ales foi a unificação de 21 carreiras distintas do Executivo no cargo de Analista do Executivo.
Iran Milanez, presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos), destaca a importância da atuação da Ales na conciliação entre demandas dos servidores e as prioridades do Executivo. “Fica a cargo dos deputados e deputadas a pauta política, ajudar nas negociações e na resolução dos impasses”.
O presidente do Sindipúblicos ressalta ainda a importância da boa relação entre a Ales e o sindicato. “Acreditamos que essa boa relação será de extrema importância para avançarmos nas nossas demandas, pois os deputados e deputadas cumprem papel fundamental em sensibilizar o governo do Estado para que responda a contento nossas pautas, dotando o serviço público com melhores condições para garantir a eficiência, a qualidade na prestação dos serviços públicos e, principalmente, atrair e manter servidores qualificados com políticas de valorização de carreira”, pontuou.
Iran Milanez conta ainda que atualmente o sindicato está dialogando com a Comissão de Direitos Humanos da Casa para tratar da situação dos servidores afetados pelos efeitos da inconstitucionalidade da Lei Complementar 187/2000, que estabeleceu a mudança de regime para os servidores públicos da administração direta e autárquica do Estado.
Pandemia
No contexto da crise sanitária, uma série de medidas de proteção aos trabalhadores foram debatidas na Casa. Entre as diversas iniciativas apresentadas por parlamentares, estiveram as que buscavam garantir a prioridade de determinadas categorias profissionais à vacinação. O Parlamento também debateu e aprovou medida para assegurar a bonificação para servidores da educação afastados por Covid e síndromes gripais.
Com foco justamente em mitigar os efeitos da pandemia nos trabalhadores, a Assembleia Legislativa também aprovou iniciativa que concedeu bonificação extraordinária aos servidores públicos das áreas da saúde e da educação em decorrência da pandemia.
Reformas
As propostas de mudanças na legislação trabalhista estiveram no bojo de discursos, seminários e reuniões promovidos por colegiados da Ales. A Casa repercutiu os impactos de alterações propostas no Congresso Nacional.
Questões como a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação; fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical; e a possibilidade de trabalho intermitente – com direito a férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária e 13º salários proporcionais – estiveram no foco dos debates. A reforma trabalhista se concretizou com a Lei 13.467/2017.
Aposentadoria
Os impactos das propostas de mudança no regime de previdência do país também estiveram em pauta na Casa. Questões como a equiparação da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, do fim da aposentadoria especial para policiais e professores, além das repercussões para os trabalhadores do campo foram apenas alguns dos vários pontos em debate na Assembleia.
Tamanha foi a repercussão do tema, que a Casa chegou a criar uma comissão especial especificamente para abordar os diversos impactos da medida. O Parlamento capixaba atuou como intermediador, na esfera estadual, de diversos atores envolvidos no assunto.
Em 2019, as alterações na legislação previdenciária relativas a temas como regras de concessão e cálculo de aposentadorias e pensões – conhecidas como Nova Previdência – motivaram debates na Ales. A própria estrutura do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) para atendendimento aos segurados esteve em pauta em audiência pública.
Debates, proposições e interlocução estão entre os papéis desempenhados pela Casa em prol de categorias profissionais
A atuação da Assembleia em defesa do trabalhador
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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