Às vagas reservadas aos moradores de prédios sem garagem nos bairros do município de Guarapari serão avaliadas pela Comissão Especial Parlamentar de Fiscalização dos Decretos Municipais. A decisão foi publicada na tarde da última terça-feira (05). A matéria é alvo de questionamentos da sociedade.
A Comissão Parlamentar foi criada a partir de um requerimento protocolado pelo presidente da Casa de Leis, o vereador Wendel Lima. A Comissão Especial Parlamentar, que conta com técnicos da Casa de Leis, avaliará a situação para analisar qual é o entendimento correto do decreto, definindo sua validade e legalidade.
O vereador Oldair Rossi, que presidiu a reunião, comentou sobre o caso do decreto e sobre o trabalho da comissão.
“O importante não é criar casos, precisamos investigar o que existe. Estamos trabalhando para o munícipe, não estamos fazendo política nem pedindo voto. Estamos eleitos para fiscalizar. Eu acho que este decreto precisa ser analisado e, caso necessário, revogado, para que o morador possa estar isento a qualquer hora”.
O trabalho da Comissão Especial Parlamentar continuará pelos próximos meses, analisando este e os demais decretos que foram expedidos pelo Poder Executivo durante o atual mandato do prefeito, de forma que garantam a legalidade deles e, em casos necessários, a revogação.
Câmara de Guarapari investigará suposta “indústria das multas” no trânsito
