Com a publicação do Decreto nº 20.820/2022, fica proibido o nepotismo na administração pública direta e indireta municipal em Vitória. O decreto vale para nomeações, contratações e designação de familiar.
O decreto proíbe também a contratação direta, sem licitação ou por meio de processo licitatório na modalidade “Carta Convite”, por órgão ou entidade da administração pública municipal, de pessoa jurídica na qual exista administrador ou sócio com poder de direção e/ou familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade.
Outra proibição definida pela publicação é o nepotismo recíproco, também conhecido como nepotismo cruzado.
Ainda de acordo com o decreto, nomeados ou ocupantes de cargos comissionados ou função de confiança deverão preencher e assinar formulário em que declaram não ter parente que se enquadre no disposto pela publicação.
O Decreto 20.820/2022 determina que caberá à Controladoria Geral do Município (CGM) apurar os casos suspeitos e notificar as autoridades competentes.
Prefeitura de Vitória publica decreto que proíbe nepotismo
